Termos e Condições
Última atualização: 10 de setembro de 2026
1. Âmbito
Estes Termos aplicam-se a todos os contratos entre Madalina Moman, Watzmannstraße 12, 71067 Sindelfingen, Alemanha ("Esimoon") e o cliente via esimoon.com e a aplicação móvel eSIMoon.
2. Objeto
A Esimoon fornece planos de dados eSIM digitais entregues eletronicamente como códigos QR.
3. Formação do contrato
A apresentação de produtos é um convite à oferta. O contrato forma-se com o envio da confirmação de encomenda.
4. Preços e pagamento
Todos os preços são indicados em euros (EUR). O montante a pagar é o preço total apresentado antes de submeter a encomenda. Os métodos de pagamento disponíveis para a sua encomenda são apresentados durante o pagamento. O pagamento é devido no momento da encomenda. Uma confirmação de encomenda ou de pagamento não constitui automaticamente uma fatura. Quando a emissão de uma fatura é legalmente obrigatória, emitimo-la sem necessidade de um pedido separado. Nos restantes casos, pode solicitar uma fatura à nossa equipa de apoio, indicando o número da encomenda. Forneça dados de faturação completos e corretos. As faturas são emitidas em alemão. O envio por e-mail em formato PDF é feito com o seu consentimento quando exigido por lei. Os requisitos legais obrigatórios de faturação mantêm-se aplicáveis.
5. Entrega digital
Após pagamento, o código QR eSIM é entregue imediatamente.
6. Direito de retratação (§ 355 BGB)
14 dias para retratação sem indicar motivo.
Contacto: info@esimoon.com | +49 162 289 6798
Exceção digital (§ 356 al. 5 BGB): O direito extingue-se ao digitalizar e instalar a eSIM, com consentimento expresso prévio.
7. Garantia
Aplicam-se os direitos legais de garantia. Responsabilidade ilimitada por danos pessoais.
8. Lei aplicável
Direito alemão, excluindo CISG. Normas imperativas de proteção do consumidor do seu país aplicam-se.
9. Litígios
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025.
10. Cláusula de salvaguarda
Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.